Lei Complementar nº 76, de 04 de maio de 2006

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.289, DE 30.07.90, ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.311, DE 31.10.90, 2.327, DE 17.12.90, 2.333, DE 20.03.91; 2.394, DE 13.03.92; 2.491, DE 02.02.93; 2.534, DE 24.02.94; 2.591, DE 20.05.95; 2.617, DE 01.08.95 E 2.716, DE 20.05.97; 2.748, DE 10.09.97; 2.797, DE 27.04.98 E PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 18, DE 24.06.99; Nº 52, DE 16.07.03 E Nº 53, DE 06.11.03 E Nº 71, DE 19.07.05 QUE ESPECÍFICA."