Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição transformada em lei | 26/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionda pelo Executivo.