Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 24/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto financeiro e contábil, obsta a apreciação da matéria.