Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SELEG

Unidade Destino

CJE - Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça