Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 01/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.