Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 26/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2023
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei por Promulgação