Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019 | Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça | 10/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
CJE - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 3.923/19 e nos artigos 16, XIX, 39 e 54, § 7º da LOMA, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 100/2019 devido a sua comprovada ILEGALIDADE.