Respostas de Requerimentos - Parecer nº 038/2026 de 15/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Respostas de Requerimentos
Nome
Parecer nº 038/2026
Data
15/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral