Autógrafo - Autógrafo ao PL 016/2026 de 18/03/2026 por Mesa da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo ao PL 016/2026
Data
18/03/2026
Autor
Mesa da Câmara
Ementa
Indexação