Parecer - Parecer nº 022/2026 de 18/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 022/2026
Data
18/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral