Autógrafo - Autógrafo ao PLC 003/2026 de 26/02/2026 por Mesa da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo ao PLC 003/2026
Data
26/02/2026
Autor
Mesa da Câmara
Ementa
Indexação