Autógrafo - Autógrafo ao PL 55/2025 de 20/10/2025 por Mesa da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo ao PL 55/2025
Data
20/10/2025
Autor
Mesa da Câmara
Ementa
Indexação