Parecer - Parecer nº 004/2024 de 01/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 004/2024
Data
01/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral