Parecer - Parecer nº 111/2022 de 12/12/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 111/2022
Data
12/12/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral