Parecer - Parecer nº 145/19 de 10/12/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 145/19
Data
10/12/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Com base no artigo 4º da Lei Municipal nº 3.923/19 e nos artigos 16, XIX, 39 e 54, § 7º da LOMA, o parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 100/2019 devido a sua comprovada ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral