Indicação nº 270 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
270
Data de Apresentação
20/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita encaminhar novamente Projeto de Lei à Câmara, no segundo semestre, que autorize o parcelamento incentivado o PPI, no mínimo em 24 parcelas, a fim de incentivar os recebimentos dos impostos atrasados que se encontra na dívida ativa.
Indexação
Observação