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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2019

Número

8

Data de Apresentação

15/04/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa Valmir de Souza & Cia Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.729.063/0001-09 os lotes nºs 15, 16 e 17 da quadra 04 do Distrito Comercial e Industrial "Valentim Gatti".

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 14 de Maio de 2019
    OpenAPI