Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 022/19 | Parecer | 13/03/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_022_-_pl_016.pdf |
| Parecer 018/19 | Parecer | 13/03/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_018_-_pl_016.pdf |