Requerimento nº 281 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
281
Data de Apresentação
19/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita que o Município adote legislação que institua programas de incentivo voltados à defesa e proteção animal de cães e gatos, bem como ao controle de natalidade, com a isenção total do IPTU para moradores que abriguem cães e gatos abandonados em suas residências e isenção total do IPTU para clínicas veterinárias e/ou profissionais da medicina veterinária que atuam como autônomos, do endereço onde desenvolvem a atividade profissional mediante a realização de cirurgias de esterilização (castração) de cães e gatos.
Indexação
Observação