Indicação nº 231 de 2018

SOLICITAM URGENTE ADEQUAÇÃO NA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DE ADAMANTINA, OBJETIVANDO CONCEDER AOS VALOROSOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ATUAM EM NOSSO MUNICÍPIO, OS DIREITOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, BEM COMO INSTITUIR O BENEFÍCIO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A EXEMPLO DO QUE JÁ OCORREU EM OUTROS MUNICÍPIOS DA NOSSA REGIÃO, POIS ACREDITAMOS QUE SÃO MEDIDAS REVESTIDAS DE INTEIRA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO PELO EXEMPLAR TRABALHO QUE VEM SENDO REALIZADO PELOS REFERIDOS CONSELHEIROS NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.