Requerimento nº 170 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
170
Data de Apresentação
19/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I – QUAL É A NORMA EXIGIDA DOS NOVOS LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS, NO QUE SE REFERE AOS PADRÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CARACTERÍSTICAS E DIMENSÕES) E SISTEMAS DE DRENAGEM? II – COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DESSAS OBRAS: SE DÁ IN LOCO, PELO PODER PÚBLICO, OU POR MEIO DE DECLARAÇÕES, ATESTADOS E/OU OUTROS DOCUMENTOS, APRESENTADOS PELO LOTEADOR? III – REALIZADAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA IMPLANTAÇÃO DESSES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, POSTERIORMENTE AS MESMAS SÃO DOADAS AO PODER PÚBLICO. POR QUANTO TEMPO O EMPREENDEDOR PERMANECE RESPONSÁVEL PELA GARANTIA E MANUTENÇÃO DAS MESMAS?
Indexação
Observação