Indicação nº 135 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2011
Número
135
Data de Apresentação
18/04/2011
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Material Expediente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA QUE ENVIE A ESTA CASA, COM URGÊNCIA, PROJETO DE LEI SUSPENDENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 10%, CONTRIBUIÇÃO DE INCÊNDIO E EMOLUMENTOS, EM RAZÃO DAS ÚLTIMAS DECISÕES DA JUSTIÇA LOCAL CONSIDERANDO-OS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS.
Indexação
Observação