Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 032/2026 | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_032_-_pl_024.pdf |
| Parecer nº 031/2026 | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_031_-_pl_024.pdf |
| Autógrafo ao PL 024/2026 | Autógrafo | 15/04/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_024_m_028_-_altera_lei_3368_09_-_conselho_municipal_de_politica_urbana_...pdf |