Autógrafo - Autógrafo ao PL 024/2026 de 15/04/2026 por Mesa da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo ao PL 024/2026
Data
15/04/2026
Autor
Mesa da Câmara
Ementa
Indexação