Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 031/2026 | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_031_-_pl_023.pdf |
| Parecer nº 015/2026 | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_030_-_pl_023.pdf |
| Autógrafo ao PL 023/2026 | Autógrafo | 13/04/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_013_m_019_-__institui_conselho_municipal_da_mulher.pdf |