Parecer - Parecer nº 031/2026 de 09/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 031/2026
Data
09/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral