Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 023/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_023_-_pl_014.pdf |
| Parecer nº 027/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_022_-_pl_014.pdf |
| Autógrafo ao PL 014/2026 | Autógrafo | 13/04/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_014_daniel.pdf |