Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 017/2026 | Parecer | 03/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_017_-_pl_013.pdf |
| Parecer nº 016/2026 | Parecer | 03/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_016_-_pl_013.pdf |
| Autógrafo ao PL 013/2026 | Autógrafo | 16/03/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_013_m_019_-__institui_conselho_municipal_da_mulher.pdf |