Parecer - Parecer nº 017/2026 de 03/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 017/2026
Data
03/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral