Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 014/2026 | Parecer | 26/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_014_-_pl_011.pdf |
| Parecer nº 013/2026 | Parecer | 02/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_013_-_pl_011.pdf |