Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Avulso | 02/02/2026 | Prefeitura Municipal | 22a_projeto_de_lei_003_-_anexo.pdf |
| Parecer nº 002/2026 | Parecer | 04/02/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_002_-_pl_003.pdf |
| Parecer nº 005/2026 | Parecer | 04/02/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_005_-_pl_003.pdf |