Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PLC nº 017/2025 | Autógrafo | 17/12/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_017_m_083-_altera_codigo_tributario_-__iss_item_14-14_guincho.pdf |
| Parecer nº 096/2025 | Parecer | 16/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_096_-_plc_017.pdf |
| Parecer nº 103/2025 | Parecer | 16/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_103_-_plc_017.pdf |