Parecer - Parecer nº 103/2025 de 16/12/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 103/2025
Data
16/12/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral