Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 101/2025 | Parecer | 16/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_101_-_pl_083.pdf |
| Parecer nº 094/2025 | Parecer | 16/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_094_-_pl_083.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 083/2025 | Autógrafo | 17/12/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_083_m_085_-_altera_a_lei_3530_-_gratificacao_atividade_delegada.pdf |