Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 096/2025 | Parecer | 11/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_096_-_pl_080.pdf |
| Parecer nº 091/2025 | Parecer | 11/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_091_-_pl_080.pdf |