Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 088/2025 | Parecer | 25/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_088_-_pl_070.pdf |
| Parecer nº 083/2025 | Parecer | 25/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_083_-_pl_070.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 070/2025 | Autógrafo | 15/12/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_070_m_071_-_liberdade_economica.pdf |