Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 070/2025 | Parecer | 29/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_070_-_plc_013_cf.pdf |
| Parecer nº 064/2025 | Parecer | 29/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_064_-_plc_013_f.pdf |
| Autógrafo ao PLC 013/2025 | Autógrafo | 20/10/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_013_m_56_-_alienacao.pdf |