Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 067/2025 | Parecer | 29/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_067_-_pl_054_constituicao.pdf |
| Parecer nº 061/2025 | Parecer | 30/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_061_-_pl_054_financas.pdf |