Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 065/2025 | Parecer | 25/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_065_-_pl_052.pdf |
| Parecer nº 059/2025 | Parecer | 25/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_059_-_pl_052.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 052/2025 | Autógrafo | 06/10/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_052_m_52_-_emenda_dep_milton_leite_filho_-_100.00000.pdf |