Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 064/2025 | Parecer | 25/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_064_-_pl_051.pdf |
| Parecer nº 058/2025 | Parecer | 25/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_058_-_pl_051.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 051/2025 | Autógrafo | 06/10/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_051_m_51__-_emenda_dep_mauro_bragato-485.00000.pdf |