Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 069/2025 | Parecer | 29/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_069_-_pl_047_constituicao.pdf |
Parecer nº 063/2025 | Parecer | 29/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_063_-_pl_047_financas.pdf |