Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 054/2025 | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_054_-_pl_040.pdf |
| Parecer nº 049/25 | Parecer | 12/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_049_-_pl_040.pdf |