Anteprojeto de Lei nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
10/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para os casos em que o cônjuge, dependente legal, ascendente ou descendente em linha reta de primeiro grau encontrem-se acometidos por Câncer, Alzheimer, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica e Parkinson, e domicilie com possuidor de um único imóvel destinado à sua moradia, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos.
Indexação
Observação