Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 044/2025 | Parecer | 05/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_044_-_plc_012.pdf |
| Parecer nº 042/2025 | Parecer | 05/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_042_-_plc_012.pdf |
| Autógrafo ao PLC nº 012/2025 | Autógrafo | 18/06/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_012_-_mesa_-_atribuicoes_digitador.pdf |