Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 037/2025 | Parecer | 23/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_037_-_peloma_002.pdf |