Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 023/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_023_-_pl_017.pdf |
| Parecer nº 023/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_023_-_pl_017.pdf |
| Autógrafo ao PL 017/25 | Autógrafo | 28/04/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_017_daniel.pdf |