Indicação nº 142 de 2025

Solicitam promover estudos visando a adoção de providências para garantir o cumprimento integral da Lei Municipal nº 3.891, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringirem à ocupação do espaço público dentro das normas técnicas aplicáveis, bem como a promoverem a regularização e retirada de fios inutilizados e fora de padrão em vias públicas.