Indicação nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitam do setor competente, seja criado, em caráter de urgência, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis, que consiste num parcelamento de débitos fiscais/ tributários propostos às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município, concedendo desconto de 50 a 70% nos juros e multas.
Indexação
Observação