Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 019/2025 | Parecer | 20/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_019_-_pl_013.pdf |
| Parecer nº 019/2025 | Parecer | 20/03/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_019_-_pl_013.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 013/25 | Autógrafo | 24/03/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_013_m_017_-_projeto_de_lei_-_autoriza_majorar__subsidio_tarifario_mensal_para_operacionalizacao_do_transporte_coletivo.pdf |