Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 011/2025 | Parecer | 06/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_011_-_plc_001.pdf |
| Parecer nº 011/2025 | Parecer | 06/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_011_-_plc_001.pdf |